O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração (2023)
- Authors:
- USP affiliated author: PATRIOTA, MARIANA FREIRE - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: COMPENSAÇÃO (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES); CONTRIBUINTE
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de o contribuinte impetrar mandado de segurança para obter o reconhecimento judicial de seu direito à compensação tributária, quando essa envolver indébitos tributários recolhidos antes da impetração da ação. A resposta será obtida pelo estudo teórico de lições doutrinárias do direito tributário, civil, constitucional e processual, bem como de pronunciamentos dos Tribunais Superiores do Brasil (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Para tanto, serão expostos os conceitos de compensação tributária e mandado de segurança, bem como a forma como as duas coisas se relacionam na prática tributária. Adicionalmente, serão analisadas com profundidade as Súmulas 269 e 271 do STF e 213 do STJ, por influenciarem as decisões sobre o tema e serem relevantes para a conclusão do trabalho. Desse modo, esta Tese de Láurea se propõe a apresentar conclusão coerente e fundamentada sobre o tema, priorizando o direito dos contribuintes
- Imprenta:
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ABNT
PATRIOTA, Mariana Ferreira. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0bcc1206-259f-4ef5-a2ec-25d947920830/Mariana%20Freire%20Patriota.pdf. Acesso em: 19 maio 2024. -
APA
Patriota, M. F. (2023). O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0bcc1206-259f-4ef5-a2ec-25d947920830/Mariana%20Freire%20Patriota.pdf -
NLM
Patriota MF. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 19 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0bcc1206-259f-4ef5-a2ec-25d947920830/Mariana%20Freire%20Patriota.pdf -
Vancouver
Patriota MF. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 19 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0bcc1206-259f-4ef5-a2ec-25d947920830/Mariana%20Freire%20Patriota.pdf
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