Orçamento secreto: as inconstitucionalidades das emendas de relator-geral (2023)
- Authors:
- USP affiliated author: JAVARONI, VINICIOS - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; TRIBUNAL FEDERAL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho aborda a inconstitucionalidade das emendas parlamentares de relator-geral frente ao recente escândalo do orçamento secreto. Parte-se da contextualização da problemática por meio da breve comparação das emendas de relator-geral às outras emendas parlamentares e da sua associação com o presidencialismo de coalizão, com o escândalo dos “Anões do Orçamento” e com o orçamento impositivo. Na sequência, apresenta-se a evolução de sua utilização no chamado orçamento secreto, bem como abordam-se seus impactos nos âmbitos jurídico, econômico e político. Para analisar a efetividade do combate a essas consequências, disserta-se em seguida sobre o controle externo e judicial a que se submete a execução orçamentária, com especial enfoque nas decisões do STF sobre o tema. Por último, ao constatar a inefetividade dos instrumentos típicos de controle, avalia-se o redesenho moderno da governança orçamentária e sua compatibilização com um incremento da participação social no controle da Administração Pública
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ABNT
JAVARONI, Vinicios. Orçamento secreto: as inconstitucionalidades das emendas de relator-geral. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8634e79d-e1df-4edc-b86e-bcdd4f426481/Vinicios%20Javaroni.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Javaroni, V. (2023). Orçamento secreto: as inconstitucionalidades das emendas de relator-geral (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8634e79d-e1df-4edc-b86e-bcdd4f426481/Vinicios%20Javaroni.pdf -
NLM
Javaroni V. Orçamento secreto: as inconstitucionalidades das emendas de relator-geral [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8634e79d-e1df-4edc-b86e-bcdd4f426481/Vinicios%20Javaroni.pdf -
Vancouver
Javaroni V. Orçamento secreto: as inconstitucionalidades das emendas de relator-geral [Internet]. 2023 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8634e79d-e1df-4edc-b86e-bcdd4f426481/Vinicios%20Javaroni.pdf
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