A elisão fiscal, a evasão fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (2013)
- Authors:
- USP affiliated author: FERREIRA, LEONARDO MORTENSEN NUNES - FDRP
- School: FDRP
- Subject: DIREITO TRIBUTÁRIO
- Keywords: Conflict of interest; Constitucional; Constitutional; Elision; Elisão; Evasion; Evasão; Planejamento tributário; Principles; Princípios; Simulação; Tributário
- Language: Português
- Abstract: A Elisão Fiscal, a Evasão Fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. O tema se reveste de importância, pois trata dos limites ao exercício da autonomia privada do contribuinte na busca da realização dos atos ou negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que dispôs que "a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária". Para isso, o trabalho abordou os conceitos fundamentais do planejamento tributário, distinguiu as figuras da elisão e da evasão tributária, e analisou os principais princípios constitucionais que regem a matéria. Em seguida, os conceitos e premissas expostos foram aplicados e relacionados à discussão do parágrafo único em estudo, de modo que verificamos a melhor forma de interpretação do dispositivo objeto do presente trabalho do ponto de vista do sistema tributário brasileiro. Assim, partindo da conclusão quanto ao regime jurídico aplicável, contestamos a possibilidade do acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro de uma norma geral antielisiva. Nesse sentido, estudamos os limites da liberdade fiscal, bem como apresentamos algumas teorias importadas de outros ordenamentos jurídicos que visam disciplinar e impor limites ao planejamento tributário. Por fim, apontamos as regras de prevenção como o melhor métodopara controlar o fenômeno elisivo, pois oferece segurança jurídica e não viola os princípios da legalidade, tipicidade e autonomia da vontade
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
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ABNT
FERREIRA, Leonardo Mortensen Nunes. A elisão fiscal, a evasão fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/490c81ea-09d9-44ed-bb80-680876833b77/LEONARDOFEREIRA.pdf. Acesso em: 12 maio 2024. -
APA
Ferreira, L. M. N. (2013). A elisão fiscal, a evasão fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/490c81ea-09d9-44ed-bb80-680876833b77/LEONARDOFEREIRA.pdf -
NLM
Ferreira LMN. A elisão fiscal, a evasão fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/490c81ea-09d9-44ed-bb80-680876833b77/LEONARDOFEREIRA.pdf -
Vancouver
Ferreira LMN. A elisão fiscal, a evasão fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/490c81ea-09d9-44ed-bb80-680876833b77/LEONARDOFEREIRA.pdf
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