A Constituição e as drogas: possibilidade jurídica da aplicação efetiva da redução de danos (2014)
- Authors:
- USP affiliated author: MARTINS, RENAN ALVES CORDEIRO - FDRP
- School: FDRP
- Subject: DIREITO CONSTITUCIONAL
- Keywords: Direito constitucional
- Language: Português
- Abstract: A Política de Drogas em âmbito mundial segue um modelo denominado proibicionismo, originado nos Estados Unidos e difundido pelo mesmo até hoje. As três convenções irmãs da ONU (1961, 1971 e 1988) sustentam essa política voltada para a repressão ao tráfico e diminuição do consumo das substâncias etiquetadas ilícitas, cujo instrumento central de controle é o sistema penal. Tal modelo se mostrou ineficiente para os fins a que se propôs, produzindo resultados piores do que os efeitos colaterais das drogas em si. Uma das muitas consequências ocorreu no âmbito da Saúde Pública, vez que o uso dessas substâncias, no chamado submundo, provocava a falta de assepsia e o alto risco de transmissão de doenças infectocontagiosas, como a AIDS e a hepatite, decorrência do compartilhamento de instrumentos destinados ao uso de drogas. Foi no âmbito da Saúde Pública que surgiu uma alternativa à política proibicionista, a chamada redução de danos. Sob um aspecto geral, é um conjunto de estratégias que visa o bem-estar geral do indivíduo, sem que lhe seja exigido a abstinência ou imposta sua renúncia ao consumo de drogas, ilícitas ou não. De início surgiu como medida praticável, posteriormente promissora e agora já consolidada nos ordenamentos jurídicos de quase todos países. Apesar do Brasil prever a política de redução de danos, na prática o Estado se omite ou pouco faz. A tese destina-se a buscar fundamentos na Constituição Federal e na legislação ordinária que obrigue o Estado a agir de forma proativa no cumprimento da redução de danos. Ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais com base na dignidade da pessoa humana
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2014
-
ABNT
MARTINS, Renan Alves Cordeiro. A Constituição e as drogas: possibilidade jurídica da aplicação efetiva da redução de danos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5071171a-e851-4a6c-becc-b57ce9ddfd95/RenanAlvesCordeiroMartins.pdf. Acesso em: 14 maio 2024. -
APA
Martins, R. A. C. (2014). A Constituição e as drogas: possibilidade jurídica da aplicação efetiva da redução de danos (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5071171a-e851-4a6c-becc-b57ce9ddfd95/RenanAlvesCordeiroMartins.pdf -
NLM
Martins RAC. A Constituição e as drogas: possibilidade jurídica da aplicação efetiva da redução de danos [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 14 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5071171a-e851-4a6c-becc-b57ce9ddfd95/RenanAlvesCordeiroMartins.pdf -
Vancouver
Martins RAC. A Constituição e as drogas: possibilidade jurídica da aplicação efetiva da redução de danos [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 14 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5071171a-e851-4a6c-becc-b57ce9ddfd95/RenanAlvesCordeiroMartins.pdf
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