A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada e a limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio: óbice à satisfação da execução trabalhista? (2016)
- Authors:
- USP affiliated author: FERNANDES, ANNA CAROLINA FAGUNDES - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: CRÉDITO TRABALHISTA; DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; EXECUÇÃO TRABALHISTA
- Keywords: Crédito trabalhista; Desconsideração da personalidade jurídica; Disregard of legal entity; Labor credit; Labor proceedings; Responsabilidade do ex-sócio; Responsibility former partner
- Language: Português
- Abstract: A eficácia da execução trabalhista depende não somente de uma decisão favorável ao trabalhador, mas, principalmente, da suficiência de bens da empresa executada que permitam a satisfação do crédito, cujo caráter alimentar justifica a adoção de medidas protetivas por parte dos magistrado. Uma dessas medidas é a desconsideração da personalidade jurídica, declarada de ofício pelo juiz do trabalho com fundamento em normas que são aplicadas subsidiariamente ao processo do trabalho. Porém, não raro a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora e a consequente responsabilização patrimonial dos sócios que a compõem não são suficientes à satisfação dos créditos trabalhistas, exigindo-se para tal a responsabilização patrimonial dos ex-sócios. Porém, em virtude da omissão legislativa no âmbito laboral não só a respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mas, também, quanto o alcance desta em relação aos sócios retirantes, tem-se aplicado os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, dando margem a interpretações que são, por vezes, prejudiciais à efetiva satisfação do crédito trabalhista na fase de execução
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2016
-
ABNT
FERNANDES, Anna Carolina Fagundes. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada e a limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio: óbice à satisfação da execução trabalhista?. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2016. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8ba9ea1d-111d-4ec8-821f-5fe7a272a926/TCCAnnaCFagundesFernandes.pdf. Acesso em: 28 abr. 2024. -
APA
Fernandes, A. C. F. (2016). A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada e a limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio: óbice à satisfação da execução trabalhista? (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8ba9ea1d-111d-4ec8-821f-5fe7a272a926/TCCAnnaCFagundesFernandes.pdf -
NLM
Fernandes ACF. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada e a limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio: óbice à satisfação da execução trabalhista? [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8ba9ea1d-111d-4ec8-821f-5fe7a272a926/TCCAnnaCFagundesFernandes.pdf -
Vancouver
Fernandes ACF. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada e a limitação temporal da responsabilidade do ex-sócio: óbice à satisfação da execução trabalhista? [Internet]. 2016 ;[citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8ba9ea1d-111d-4ec8-821f-5fe7a272a926/TCCAnnaCFagundesFernandes.pdf
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