Economia do compartilhamento e a política nacional de mobilidade urbana: compatibilidades e modelos de regulação municipais (2017)
- Authors:
- USP affiliated author: MORAIS, CESAR ANDRE MACHADO DE - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: ECONOMIA URBANA; MOBILIDADE URBANA; MUNICÍPIO
- Keywords: Economia do Compartilhamento; Modelos de regulação; Política Nacional de Mobilidade Urbana
- Language: Português
- Abstract: A Lei 12.587/12 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana ("PNMU"), traçando para tanto uma série de princípios a partir dos quais deve ser orientada a política de transportes no país. Ocorre que nos últimos anos, a introdução de tecnologias disruptivas neste setor trouxe a necessidade de se revisitar o debate, sobretudo no que tange aos novos serviços de Transporte Individual de Passageiros de Utilidade Pública ("TIPUP"), fornecidos por meio das plataformas digitais de empresas como a Uber e Cabify. Estes novos serviços inserem-se no que ficou conhecido como Economia do Compartilhamento, termo usado para se referir às tendências de um mercado mais horizontal e sustentável, baseado numa tecnologia de rede peer-to-peer, na qual os usuários podem ao mesmo tempo fornecer e consumir serviços e bens subutilizados. A partir desse panorama, o presente trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade destes novos serviços de TIPUP aos princípios encartados pela PNMU, bem como os modelos de regulação adotados pelos municípios que regulamentaram estes serviços, examinando suas prováveis adequações e eficácia. Para tanto, foi necessária a adoção de uma abordagem jurídico sociológica, bem como a utilização de ferramentas de pesquisa empírica, sobretudo no que se refere à análise das fontes primárias sobre o tema. Por fim, conclui-se que os serviços de TIPUP, em vários aspectos, vão na contramão das diretrizes traçadas pela PNMU. Por outro lado, vê-se que dentro do rótulo da economia do compartilhamento, existem diferenças significativas entre as categorias de serviços de transporte ofertados; ainda, conclui-se que as leis e decretos municipais que regulamentaram os serviços atuam como meios de adequá-lo aos princípios da PNMU
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2017
-
ABNT
MORAIS, Cesar Andre Machado de. Economia do compartilhamento e a política nacional de mobilidade urbana: compatibilidades e modelos de regulação municipais. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2017. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/abec2c40-7eb7-49c5-aa94-9efd12723372/TCC_CesarAndreMachadodeMorais.pdf. Acesso em: 29 abr. 2024. -
APA
Morais, C. A. M. de. (2017). Economia do compartilhamento e a política nacional de mobilidade urbana: compatibilidades e modelos de regulação municipais (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/abec2c40-7eb7-49c5-aa94-9efd12723372/TCC_CesarAndreMachadodeMorais.pdf -
NLM
Morais CAM de. Economia do compartilhamento e a política nacional de mobilidade urbana: compatibilidades e modelos de regulação municipais [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 29 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/abec2c40-7eb7-49c5-aa94-9efd12723372/TCC_CesarAndreMachadodeMorais.pdf -
Vancouver
Morais CAM de. Economia do compartilhamento e a política nacional de mobilidade urbana: compatibilidades e modelos de regulação municipais [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 29 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/abec2c40-7eb7-49c5-aa94-9efd12723372/TCC_CesarAndreMachadodeMorais.pdf
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