Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal (2013)
- Authors:
- USP affiliated author: DIOGO, THARIK - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: INTERPRETAÇÃO DA LEI; NORMA JURÍDICA
- Keywords: Criminal standard; HC n° 81.611 Brazilian Supreme Court; HC n° 81.611 STF; Interpretação jurisprudencial; Interpretação normativa; Irretroatividade da jurisprudência; Judicial interpretation; Non-Retroactivity jurisprudence; Non-retroactivity principle; Norma penal; Princípio da Irretroatividade
- Language: Português
- Abstract: O princípio da irretroatividade da lei penal, esculpido na Constituição Federal em seu artigo 5¦, XXXIX e XL, é corolário da proteção do cidadão frente aos arbítrios do Estado, podendo ser entendido como consequência necessária do princípio da reserva legal e da taxatividade da lei penal, e todos são desdobramentos do princípio da legalidade penal. Neste sentido, fácil entender que uma lei em sentido formal não poderá retroagir no tempo, salvo para benefício do réu, contudo, controvertido é o entendimento se a jurisprudência fortemente consolidada, que venha a alterar o sentido de uma norma penal, poderá retroagir em malefício do réu. Para elucidar essa divergência buscouse amparo na teoria positivista kelseniana, e o conceito de norma jurídica que dela advém, entendendo assim, a função criadora e reveladora do direito pela interpretação normativa do intérprete autêntico, e de que forma tal interpretação toma contornos de norma geral quando feita pelos Tribunais Superiores em casos concretos que demonstram certa indeterminação especial da norma geral a ser aplicada, neste sentido a significação dada pela norma concreta à norma geral não pode mais ser desconectada em sua leitura, integrando seu núcleo de significação. Para demonstrar este processo interpretativo de uma norma individual e concreta feita pelo intérprete autêntico para uma norma geral e abstrata, analisamos o Habeas Corpus n¦ 81.611 do Supremo Tribunal Federal, que considerando o crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1¦ da Lei 8.137/90, crime de resultado e não material, alterou, por consequência, o seu momento consumativo para o momento do lançamento definitivo do crédito tributário feito ao final do Processo Administrativo, interferindo, assim, o cálculo prescricional de delitos que já tivessem sido cometidos antes do advento dessa nova correntejurisprudencial. Demonstrando assim, a interferência da jurisprudência em definições típicas penais, e desta forma, se não for observado igualmente o postulado da irretroatividade, agora sim, da norma penal, observar-se-á burla oblíqua às garantias constitucionais do cidadão
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
DIOGO, Tharik. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9ab2a922-e4e4-4943-8300-2aba5c42f261/TharikDiogo.pdf. Acesso em: 12 maio 2024. -
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Diogo, T. (2013). Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9ab2a922-e4e4-4943-8300-2aba5c42f261/TharikDiogo.pdf -
NLM
Diogo T. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9ab2a922-e4e4-4943-8300-2aba5c42f261/TharikDiogo.pdf -
Vancouver
Diogo T. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9ab2a922-e4e4-4943-8300-2aba5c42f261/TharikDiogo.pdf
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