A natureza jurídica da infração prevista pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 - porte de drogas para consumo pessoal. Análise dos preceitos primário e secundário da norma penal incriminadora (2013)
- Authors:
- USP affiliated author: SOUZA, OTÁVIO HENRIQUE PEREIRA DE - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: DROGAS DE ABUSO; PENAS (DIREITO PENAL)
- Keywords: Lei Antidrogas; Ley de Drogas; Norma Penal; Sanciones
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho busca esclarecer a questão em relação à natureza jurídica do artigo 28 da Lei Antidrogas. Como o novo diploma legal não mais comina pena de prisão para o portador de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, surgiu a controvérsia se ainda se tratava de infração penal, uma vez que a Lei de Introdução ao Código Penal estabelece para caracterizar a figura o regime de restrição de liberdade. A questão não é meramente teórica, apresentando consideráveis efeitos práticos. A partir da análise dos caracteres da norma penal incriminadora - notadamente o preceito secundário - e pesquisa doutrinária e jurisprudencial relacionada ao tema, buscou-se responder à questão proposta. Autores como Luiz Flávio Gomes e João José Leal defendem a tese da descriminalização baseados na Lei de Introdução ao Código Penal, enquanto Greco Filho e Bitencourt escrevem ainda se tratar de crime tendo em vista a ordem constitucional e outros pontos. A conclusão é formada ao final a partir das bases do direito penal, da opinião de diversos autores e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Concluiu-se, a partir dos estudos, que a conduta de porte de drogas para consumo pessoal é crime e suas penas estão de acordo com a Ordem Constitucional
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
SOUZA, Otávio Henrique Pereira de. A natureza jurídica da infração prevista pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 - porte de drogas para consumo pessoal. Análise dos preceitos primário e secundário da norma penal incriminadora. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9a504912-4ed9-4e41-ba02-01492f5e882e/OtavioHenriquePereiradeSouza.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Souza, O. H. P. de. (2013). A natureza jurídica da infração prevista pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 - porte de drogas para consumo pessoal. Análise dos preceitos primário e secundário da norma penal incriminadora (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9a504912-4ed9-4e41-ba02-01492f5e882e/OtavioHenriquePereiradeSouza.pdf -
NLM
Souza OHP de. A natureza jurídica da infração prevista pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 - porte de drogas para consumo pessoal. Análise dos preceitos primário e secundário da norma penal incriminadora [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9a504912-4ed9-4e41-ba02-01492f5e882e/OtavioHenriquePereiradeSouza.pdf -
Vancouver
Souza OHP de. A natureza jurídica da infração prevista pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 - porte de drogas para consumo pessoal. Análise dos preceitos primário e secundário da norma penal incriminadora [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9a504912-4ed9-4e41-ba02-01492f5e882e/OtavioHenriquePereiradeSouza.pdf
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