O panorama atual da descriminalização do aborto à luz das alterações trazidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (2014)
- Authors:
- USP affiliated author: THEAGO, ANDRÉ QUIMELLO - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: ABORTO (DIREITO); DESCRIMINALIZAÇÃO
- Keywords: Descriminalização do Aborto; Judiciary; Judiciário; Legalization of abortion
- Language: Português
- Abstract: O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 conferiu legalidade à realização de aborto caso constatada a hipótese de anencefalia fetal. No entanto, O Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca da autorização de abortamento quando o feto fosse acometido por outras doenças que inviabilizassem a vida extrauterina. Por esta razão, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro uma lacuna, tratada apenas superficialmente pela doutrina atual.Comprovada a necessidade de melhor regulamentação sobre o tema, percebe-se que o Poder Legislativo tem atuado insatisfatoriamente na tutela do direito desta minoria de mulheres que desejam abortar. Em sua mora, persistem os números de abortos clandestinos, inseguros, que punem com a morte aquelas que ousam desafiar a lei.Neste panorama, o Poder Judiciário mostra-se a via adequada para a legalização de tal procedimento, visto estar adstrito aos preceitos emanados pela Constituição Federal e, desta forma, assegura a tradução para argumentos com pertinência jurídica dos dogmas religiosos que atentam a laicidade estatal.Por fim, a proteção irrestrita do embrião humano deve ser questionada, pois além de emperrar avanços científicos essenciais à sobrevivência humana, ameaça a dignidade da pessoa humana
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2014
-
ABNT
THEAGO, André Quimello. O panorama atual da descriminalização do aborto à luz das alterações trazidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2014. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/08179ea3-8951-4046-bf9c-970125f7a214/AndreQuimelloTheago.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Theago, A. Q. (2014). O panorama atual da descriminalização do aborto à luz das alterações trazidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/08179ea3-8951-4046-bf9c-970125f7a214/AndreQuimelloTheago.pdf -
NLM
Theago AQ. O panorama atual da descriminalização do aborto à luz das alterações trazidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/08179ea3-8951-4046-bf9c-970125f7a214/AndreQuimelloTheago.pdf -
Vancouver
Theago AQ. O panorama atual da descriminalização do aborto à luz das alterações trazidas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/08179ea3-8951-4046-bf9c-970125f7a214/AndreQuimelloTheago.pdf
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