A responsabilização criminal da pessoa jurídica é um mecanismo adequado e eficaz para o combate à criminalidade contemporânea? (2013)
- Authors:
- USP affiliated author: PINTO, JOÃO OTÁVIO TORELLI - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PENAL AMBIENTAL; PESSOA JURÍDICA
- Keywords: Administrative law sanctioner; Bem jurídico ambiental; Corporate responsibility; Direito administrativo sancionador; Environmental criminal law; Responsabilidade da pessoa jurídica; The legal environment
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa visa questionar se a responsabilização criminal da pessoa jurídica (PJ) seria a forma mais adequada e eficaz para combater a criminalidade empresarial ambiental. Adentrando em temas como a evolução das penas, o bem jurídico tutelado, responsabilidade administrativa, proteção ambiental e criminal compliance. Para tanto foi utilizado o método teórico, com o uso de processos dialéticos, discursivos e argumentativos. Foram utilizadas quatro principais perguntas norteadoras, a saber: É possível se aplicar o Direito Penal à PJ?; Deve ser utilizado o Direito Penal para a PJ? (questão de política criminal); O ordenamento jurídico brasileiro comporta tal responsabilidade?; Existem outras vias capazes de realizar tal responsabilização?. Foi utilizado como marco teórico a Lei 9605/98, que trata dos crimes ambientais e da responsabilidade penal da PJ e, apesar de adentrar-se em diversos temas no decorrer do estudo, centrou-se na análise jurídica, tanto no uso de dados primários (análise de jurisprudência; análise da legislação pátria e estrangeira), quanto no uso dados secundários (livros, doutrinas, artigos, revistas, periódicos, etc). A análise jurisprudencial por sua vez, devido à limitação temporal da pesquisa foi feita de forma ilustrativa, com a análise qualitativa dos principais julgados em relação ao tema de responsabilidade penal da pessoa jurídica. A partir da bibliografia selecionada constatou-se como possível a utilização da via penal para os entes coletivos, desde que esta seja elaborada para tanto. Entretanto, verificou-se que o atual ordenamento jurídico brasileiro não é adequado para isso, dentre outros motivos pelo fato da dificuldade em identificar as pessoas físicas responsáveis pelo cometimento dos delitos ligados à pessoa jurídica, sendo um exemplo de sua não efetividade. Além disso, a via penal, mesmo queelaborada para esse fim não seria a via mais adequada, dentre outros fatores pela racionalidade econômica dos entes coletivos, sendo as vias administrativas, se bem elaboradas, importantes meios a serem utilizados. Por fim, constata-se a necessidade de elaboração de estudos específicos relacionados ao criminal compliance, como forma de melhor adequar a responsabilização penal da pessoa jurídica, instituto esse de aplicação tênue e recente no Brasil
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2013
-
ABNT
PINTO, João Otávio Torelli. A responsabilização criminal da pessoa jurídica é um mecanismo adequado e eficaz para o combate à criminalidade contemporânea?. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c438fe47-ba22-45ac-9861-2ff2be825123/JoaoOtavioTorelliPinto.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Pinto, J. O. T. (2013). A responsabilização criminal da pessoa jurídica é um mecanismo adequado e eficaz para o combate à criminalidade contemporânea? (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c438fe47-ba22-45ac-9861-2ff2be825123/JoaoOtavioTorelliPinto.pdf -
NLM
Pinto JOT. A responsabilização criminal da pessoa jurídica é um mecanismo adequado e eficaz para o combate à criminalidade contemporânea? [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c438fe47-ba22-45ac-9861-2ff2be825123/JoaoOtavioTorelliPinto.pdf -
Vancouver
Pinto JOT. A responsabilização criminal da pessoa jurídica é um mecanismo adequado e eficaz para o combate à criminalidade contemporânea? [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/c438fe47-ba22-45ac-9861-2ff2be825123/JoaoOtavioTorelliPinto.pdf
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