A dicotomia existente da adoção das "travas bancárias" no direito concursal Brasileiro (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: SALGADO, MATEUS SANTOS - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: DIREITO FALIMENTAR; MERCADO DE CAPITAIS
- Keywords: Bank locks; Cessão fiduciária de direitos creditórios; Fiduciary assignment of receivables; Judicial recovery; Lei de Recuperação e Falência de Empresas; Recovery Act and Business Bankruptcy; Travas bancárias
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho visa analisar a instituição da cessão fiduciária de direitos creditórios no ordenamento brasileiro pelo artigo 66-B da Lei n.¦ 4.728, de 14 de julho de 1965, conhecida como trava bancária além de verificar qual o tratamento dado pela Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) ao referido instituto. O artigo 49, °3¦ da referida lei dispõe acerca das exceções aos efeitos do plano de recuperação judicial elaborado com o objetivo de soerguer a empresa recuperando da crise que se encontra e adimplir com todas as suas obrigações para com os credores. Será realizada uma análise acerca dos argumentos desprendidos pela posição majoritária da doutrina que defende a exclusão das travas bancárias dos efeitos do plano de recuperação judicial em razão de o artigo 49, °3¦ da LRF excluir os "proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis" e, por consequência, a cessão fiduciária de direitos creditórios por estar incluída na definição de "proprietário fiduciário". Por outro lado, em razão de o artigo 49, °3¦ da LRF mencionar as exceções aos efeitos deveria ser interpretado de maneira restritiva. Deste modo, como o legislador não se referiu expressamente à cessão fiduciária de direitos creditórios restaria a sua inclusão nos efeitos do plano recuperacional. No mais, advogam no sentido de que a aplicação das travas bancárias fere expressamente os princípios da função social da empresa e preservação da empresa que norteiam a LRF, além de não estar em consonância com os objetivos da recuperação judicial previstos no artigo 47 da LRF. Será feita, ainda, uma análise de como os tribunais brasileiros tem se posicionado sobre o tema. A análise será realizada com base no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal de Justiça do Estado doRio Grande do Sul (TJRS) e Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo (TJES), sendo que os três primeiros são de grande porte e o último de médio porte segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, será abordado como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tratado a matéria debatida. Por fim, será abordado como a trava bancária prejudica a efetividade do plano de recuperação judicial vez que com a sua aplicação a empresa recuperanda passa a não dispor de recebíveis futuros para que consiga ter fluxo de caixa que a permita seguir o plano tracejado e consequentemente sair da crise pela qual atravessa, indo expressamente em sentido contrário aos objetivos e princípios expressos no artigo 47 da LRF
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
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ABNT
SALGADO, Mateus Santos. A dicotomia existente da adoção das "travas bancárias" no direito concursal Brasileiro. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/aa3c66ae-e153-4a9a-a459-821faf29392f/21.pdf. Acesso em: 16 maio 2024. -
APA
Salgado, M. S. (2015). A dicotomia existente da adoção das "travas bancárias" no direito concursal Brasileiro (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/aa3c66ae-e153-4a9a-a459-821faf29392f/21.pdf -
NLM
Salgado MS. A dicotomia existente da adoção das "travas bancárias" no direito concursal Brasileiro [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/aa3c66ae-e153-4a9a-a459-821faf29392f/21.pdf -
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Salgado MS. A dicotomia existente da adoção das "travas bancárias" no direito concursal Brasileiro [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 16 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/aa3c66ae-e153-4a9a-a459-821faf29392f/21.pdf
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