O princípio da proporcionalidade e a decretação da prisão preventiva aos acusados de crime de tráfico de drogas (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: SILVA, MARIA FERNANDA DIAS DA - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; PRISÃO PREVENTIVA; TRÁFICO DE DROGAS
- Keywords: Drug traffic; Preventive custody; Principle of proportionality; Princípio da proporcionalidade
- Language: Português
- Abstract: A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista pela legislação processual penal e que tem por finalidade garantir o desenvolvimento e desfecho da ação penal e também proteger o interesse público. Por se tratar de medida restritiva da liberdade individual, somente poderá ser utilizada nos casos excepcionais devidamente previstos pela lei, obedecendo aos princípios gerais que regem a sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. No crime de tráfico de drogas, o uso dessa medida extrema é recorrente. No entanto, há uma situação especial prevista pela Lei de Drogas, na qual o agente é primário e portador de condições pessoais favoráveis, de forma que poderá ser beneficiado com uma considerável redução do quanto de sua pena. Uma vez verificados no agente os requisitos para concessão desse benefício, a utilização da prisão preventiva se mostra incoerente em razão das condições pessoais do acusado e da pena que provavelmente lhe será aplicada. O presente trabalho confronta as hipóteses de utilização da prisão preventiva com as circunstâncias concretas dos casos em que o indivíduo é acusado de tráfico de drogas e, ao mesmo tempo, faz jus ao privilégio contido na Lei de Drogas. Essa análise também é feita à luz do princípio da proporcionalidade, o qual preconiza que uma medida que limita qualquer direito individual somente poderá ser utilizada quando de fato necessária e adequada à determinada situação. Esse princípio foi recepcionado pelas recentes mudanças do Código de Processo Penal, o qual determina que qualquer medida cautelar deve guardar relação com a situação concreta e também prevê instrumentos cautelares diversos da prisão, a fim de adequá-los a cada caso. A partir desse estudo, verifica-se que, diante dos casos específicos destacados, o uso da prisão preventiva é desproporcional, visto que o agente não oferece riscos à segurança pública e não háprevisão de imposição de uma pena em regime fechado. Na prática, o julgador deverá, ao considerar a possibilidade de utilização de uma medida cautelar, analisar o prognóstico de fixação da pena final e também as condições pessoais do agente, para então aplicar uma medida que seja apropriada
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
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ABNT
SILVA, Maria Fernanda Dias da. O princípio da proporcionalidade e a decretação da prisão preventiva aos acusados de crime de tráfico de drogas. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/aef36792-3c55-4353-994d-217b26aed4fc/20.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Silva, M. F. D. da. (2015). O princípio da proporcionalidade e a decretação da prisão preventiva aos acusados de crime de tráfico de drogas (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/aef36792-3c55-4353-994d-217b26aed4fc/20.pdf -
NLM
Silva MFD da. O princípio da proporcionalidade e a decretação da prisão preventiva aos acusados de crime de tráfico de drogas [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/aef36792-3c55-4353-994d-217b26aed4fc/20.pdf -
Vancouver
Silva MFD da. O princípio da proporcionalidade e a decretação da prisão preventiva aos acusados de crime de tráfico de drogas [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/aef36792-3c55-4353-994d-217b26aed4fc/20.pdf
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