A concessão de efeito positivo ao silêncio do poder público: polêmica e implicações (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: SILVA, LÍGIA COVRE DA - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: DIREITO COMPARADO; DIREITOS FUNDAMENTAIS; SILÊNCIO (DIREITO ADMINISTRATIVO)
- Keywords: Administrative procedure; Administrative silence; Autorização fictícia; Fictional authorisation; Silêncio administrativo
- Language: Português
- Abstract: A Constituição Federal do Brasil garante a todos, no seu artigo 5°, inciso XXXIV, "a", o direito de petição, que permite a deflagação de processos administrativos instaurados por cidadãos que visam tutelar seus direitos fundamentais. A Administração Pública, por sua vez, tem o dever de responder aos seus administrados, emitindo decisões em prazos razoáveis ou naqueles previstos em lei. Ocorre, no entanto, que o excesso de assuntos demandados aos órgãos administrativos para que os mesmos resolvam, o crescimento exacerbado da máquina do estado e a falta de controle de seus agentes contribuem para uma omissão recorrente do Poder Público, gerando problemas graves como a ineficiência do ente Estatal e a insegurança jurídica dos administrados. É nesta seara que o estudo do silêncio administrativo e seus efeitos positivo e negativo tornam-se relevantes e apontaria como uma solução praticamente unânime para o problema do mutismo, se não fosse suas implicações perigosas para o ordenamento brasileiro quando se tem em vista a preservação dos princípios constitucionais da motivação, da supremacia do interesse público e da publicidade dos atos administrativos. Diante destes fatores que este trabalho insere-se no contexto da discussão sobre os possíveis benefícios e prejuízos de se introduzir uma norma geral na Lei de Processo Administrativo (9.784/99) que discipline os efeitos do silêncio administrativo, mais especificadamente, a autorização fictícia, tendo como eixo norteador perguntas e discussões do tipo: como são disciplinados os efeitos jurídicos do silêncio administrativos em países como Alemanha, Peru e Argentina; quais vantagens seriam percebidas se houvesse a concessão de efeito positivo ao silêncio do Poder Público no processo administrativo?; quais as críticas e implicações eventualmente negativas de se reconhecer o efeito positivo do silênciocomo regra geral? À luz dos resultados e estudos obtidos pelo trabalho concluiu-se que, apesar do princípio constitucional da motivação implicar em grandes desvantagens, a ponderação de demais princípios como o da eficiência administrativa e celeridade processual acarretam em amplos benefícios ao administrado, de sorte que se houvesse, no ordenamento jurídico pátrio, uma regra geral semelhante ao caso peruano e alemão, que determina os efeitos positivos para os casos de omissão específica, haveria uma tutela administrativa mais efetiva e integral dos direitos dos administrados
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
-
ABNT
SILVA, Lígia Covre da. A concessão de efeito positivo ao silêncio do poder público: polêmica e implicações. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/014834e6-b9f5-48bd-a845-e17165ce3135/19.pdf. Acesso em: 13 maio 2024. -
APA
Silva, L. C. da. (2015). A concessão de efeito positivo ao silêncio do poder público: polêmica e implicações (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/014834e6-b9f5-48bd-a845-e17165ce3135/19.pdf -
NLM
Silva LC da. A concessão de efeito positivo ao silêncio do poder público: polêmica e implicações [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 13 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/014834e6-b9f5-48bd-a845-e17165ce3135/19.pdf -
Vancouver
Silva LC da. A concessão de efeito positivo ao silêncio do poder público: polêmica e implicações [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 13 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/014834e6-b9f5-48bd-a845-e17165ce3135/19.pdf
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