Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: VALLE, KAMILE MEDEIROS DO - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; SERVIÇOS PÚBLICOS
- Keywords: Access to justice; Acesso à justiça; Assistência jurídica gratuita; Defensorias Públicas; Free juridical assistance; Public DefenderÆs Office; Serviço público social; Social public service
- Language: Português
- Abstract: A Constituição Federal, no artigo 5¦, inciso LXXIV, estabelece que o Estado auxiliará os que comprovarem insuficiência de recursos em suas demandas jurídicas de forma integral e gratuita. As Defensorias Públicas servem a tal propósito e são definidas como instituições essenciais ao funcionamento da justiça, uma vez que procuram expandir o acesso à justiça a todos os brasileiros. Nesse sentido, o Estado estaria prestando um serviço à sociedade, sem a cobrança de taxas, tarifas ou preços públicos, embora a Constituição não rotule explicitamente a assistência como serviço público. A Lei complementar n¦ 80/94 buscou organizar as defensorias, estabelecendo funções e os direitos dos assistidos. Entretanto, apesar de toda a positivação dos direitos e deveres desses órgãos, ainda existem muitos obstáculos a serem superados para cumprimento efetivo da função constitucional de auxílio jurídico aos vulneráveis. O objetivo do estudo é compreender o significado da assistência jurídica gratuita como um serviço público social no Brasil e analisar a efetivação do acesso à justiça por meio da prestação de serviços dessa assistência no direito brasileiro, concluindo sobre os desdobramentos de sua existência e verificando eventuais problemas da aplicação dos princípios da universalidade, da isonomia, do serviço adequado e da continuidade, típicos da teoria do serviço público, e em que medida esses princípios geram direitos subjetivos aos vulneráveis diante do Estado
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
-
ABNT
VALLE, Kamile Medeiros do. Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0f9cff65-e783-427f-a939-ade00dfbe080/18.pdf. Acesso em: 12 maio 2024. -
APA
Valle, K. M. do. (2015). Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0f9cff65-e783-427f-a939-ade00dfbe080/18.pdf -
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Valle KM do. Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0f9cff65-e783-427f-a939-ade00dfbe080/18.pdf -
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Valle KM do. Assistência jurídica gratuita como serviço público no Brasil [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0f9cff65-e783-427f-a939-ade00dfbe080/18.pdf
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