O excesso de prazo na prisão preventiva e a antecipação indevida do cumprimento da pena (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: HAMRA, ISABELA CALIJURI - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; PRISÃO PREVENTIVA
- Keywords: Abuse of preventive detention (remand); Antecipação da pena; Anticipation of the defendantÆs sentence; Excessive remand; Excesso de prazo da prisão preventiva; Pre-trialdetention; Prisonsistem; Sistema carcerário; Tendências para o futuro da prisão preventiva; Uso abusivo da prisão preventiva
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo visa abordar o tema das prisões preventivas e os assuntos aos quais se entrelaça, principalmente as consequências práticas na vida dos que a ela são submetidos, seus pressupostos de decretação e o prazo limite de duração de tal medida. Tanto os requisitos que devem ser preenchidos para a aplicação da preventiva, que estão taxados no art. 312 do Código de Processo Penal, tendo por base conjuntamente o disposto no art. 282 do mesmo diploma legal sobre as medidas cautelares em geral, quanto os limites de duração desta medida, são elementos que dão margem a interpretações diversas, ou seja, tem um viés subjetivo. Assim, esta análise visa abordar essa subjetividade existente na decretação e limitação de um instituto tão rigoroso e cerceante dos direito individuais, como a prisão, que teoricamente só deve ser utilizada como ultima ratio e obedecendo a critérios objetivos, a discricionariedade do juiz nessas decisões ganha destaque no que é aqui suscitado. Bem como, os parâmetros indefinidos, subjetivos e extremamente flexíveis do prazo em que pode se estender a medida, ficando o preso provisório submetido à vontade do Estado e do julgador, o que por vezes acaba desencadeando a antecipação da pena ao acusado. Princípios constitucionais também são aqui elencados e nota-se como são conflitantes em alguns casos, principalmente com relação à presunção de inocência. Por fim, analisa-se a jurisprudência pátria almejando verificação prática da utilização dessa medida constritiva de liberdade, bem como as consequências de sua aplicação de forma excessiva, tanto em quantidade, quanto em período de duração. Finaliza-se com uma tentativa de se exprimir o que se nota como tendências para um futuro próximo, tendo em vista que a situação atual é insustentável e um barril de pólvoras prestes a estourar, considerando-se o sistema carceráriobrasileiro e o aumento crescente da violência nos centros urbanos
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
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ABNT
HAMRA, Isabela Calijuri. O excesso de prazo na prisão preventiva e a antecipação indevida do cumprimento da pena. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/224669ec-90f6-4441-8248-e1bfc7c9a172/14.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Hamra, I. C. (2015). O excesso de prazo na prisão preventiva e a antecipação indevida do cumprimento da pena (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/224669ec-90f6-4441-8248-e1bfc7c9a172/14.pdf -
NLM
Hamra IC. O excesso de prazo na prisão preventiva e a antecipação indevida do cumprimento da pena [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/224669ec-90f6-4441-8248-e1bfc7c9a172/14.pdf -
Vancouver
Hamra IC. O excesso de prazo na prisão preventiva e a antecipação indevida do cumprimento da pena [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/224669ec-90f6-4441-8248-e1bfc7c9a172/14.pdf
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