Acesso aos bens de saúde pela via judicial na jurisprudência do supremo tribunal federal (2012)
- Authors:
- USP affiliated author: TEIXEIRA, BRUNA DE CASSIA - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: DIREITO À SAÚDE; TRIBUNAL SUPREMO
- Keywords: Direito à saúde; Health judicialization; Judicialização da saúde; Reserva do possível; Reservation of possible; Right to health; Suprem Court; Supremo Tribunal Federal
- Language: Português
- Abstract: O direito à saúde é tomado na Carta Política como direito-dever do Estado e da sociedade perante o cidadão. Observa-se que suas disposições acerca do direito à saúde apresentam conteúdo valorativo relacionado à busca pela justiça social. Em função da atuação do Ministério Público, Defensorias e da jurisprudência que vem se consolidando na aplicação dos dispositivos relativos ao direito à saúde, surgiu uma zona de conflito entre as atribuições/competências dos Poderes Judiciário e Executivo no que concerne à escolha e execução das políticas públicas. Um número cada vez maior de direitos subjetivos geradores de deveres estatais na área da saúde surge não só em função dos avanços normativos alcançados pelo Poder Legislativo, como também em virtude dos avanços interpretativos do Poder Judiciário. Nesse contexto, o Poder Judiciário acaba por se tornar uma "porta de entrada" não oficial ao Sistema Único de Saúde (SUS) para os que visam acesso integral aos bens de saúde. O problema dessa pesquisa consiste em analisar o eventual direcionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo após a realização da Audiência Pública n¦ 04/2009, no que diz respeito aos seguintes temas (conectivos): (i) acesso a medicamentos; (ii) tratamentos no exterior e; (iii) argumentos do poder público contrários à concessão de prestações e/ou bens essenciais à saúde ("reserva do possível" e a impossibilidade de penhora do orçamento público). A metodologia aplicada à pesquisa foi a da análise jurisprudencial e a pesquisa bibliográfica. A partir da análise das decisões, foram levantados e agrupados os dados obtidos a partir dos conectivos acima referidos. Como marco teórico sobre "judicialização da saúde" analisou-se, dentre outros textos, a degravação da Audiência Pública n¦ 04/2009, que esclarece questões técnicas, científicas, administrativas,políticas e econômicas relacionadas à tensão existente entre os aplicadores do Direito, gestores da saúde e usuários do SUS. Os dados coletados apontaram que: (i) o STF reconhece a prevalência do direito à saúde sobre os interesses financeiros do Estado; (ii) os principais fundamentos constantes nos acórdãos são: (a) o direito à vida; (b) a responsabilidade solidária dos entes federativos pela garantia do direito à saúde; (c) a impostergabilidade do direito à saúde; (d) a legitimidade ativa do Ministério Público para defesa dos direitos individuais indisponíveis e para o controle das prestações de relevância pública; (e) a inexistência de ofensa à separação dos Poderes com a judicialização da saúde e; (f) a possibilidade de bloqueio das verbas públicas para dar cumprimento às decisões relativas a prestações de bens de saúde
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2012
-
ABNT
TEIXEIRA, Bruna de Cassia. Acesso aos bens de saúde pela via judicial na jurisprudência do supremo tribunal federal. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2012. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f615592-730c-4dea-8f92-6ceb85206e0b/BrunadeCassiaTeixeira.pdf. Acesso em: 12 maio 2024. -
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Teixeira, B. de C. (2012). Acesso aos bens de saúde pela via judicial na jurisprudência do supremo tribunal federal (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f615592-730c-4dea-8f92-6ceb85206e0b/BrunadeCassiaTeixeira.pdf -
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Teixeira B de C. Acesso aos bens de saúde pela via judicial na jurisprudência do supremo tribunal federal [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f615592-730c-4dea-8f92-6ceb85206e0b/BrunadeCassiaTeixeira.pdf -
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Teixeira B de C. Acesso aos bens de saúde pela via judicial na jurisprudência do supremo tribunal federal [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9f615592-730c-4dea-8f92-6ceb85206e0b/BrunadeCassiaTeixeira.pdf
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