Comércio de partes do corpo humano: tráfico de órgãos no Brasil e argumentos acerca da descriminalização (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: HANSER, INGRID FOLTZ - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: BIOÉTICA; TRÁFICO HUMANO; TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
- Keywords: Bem jurídico penal; Body parts trade; Comércio de partes do corpo; Criminal juridical value; Lei de Transplantes; Organ trafficking; Transplant act; Tráfico de órgãos
- Language: Português
- Abstract: O tráfico de órgãos é uma realidade de amplitude global e suas rotas incluem o Brasil como país tipicamente de origem de vítimas. O mercado ilegal de partes do corpo surge da alta demanda por órgãos e da insuficiência da oferta, uma vez que os sistemas fundamentados no altruísmo das doações - que são a regra no contexto mundial - não demonstram ser eficientes no atendimento de todos os pacientes que necessitam de transplantes. Diante disso, surge a proposta de que os Estados descriminalizem o comércio de órgãos, dando abertura para a criação de um mercado regulado de partes do corpo, de modo a suprir de modo mais satisfatório a demanda ao atribuir estímulos financeiros à oferta. A questão, no entanto, envolve tanto elemento éticos como econômicos e jurídicos, tornando a discussão acerca dos argumentos favoráveis e contrários à descriminalização essencial. A Constituição Federal do Brasil veda o comércio de órgãos, tecidos para fins de transplante em seu art. 199, ° 4¦, alinhando-se aos tratados internacionais de combate ao tráfico de pessoas, essencialmente o Protocolo de Palermo. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro criminaliza condutas relativas ao tráfico nos artigos 14 a 20 da Lei 9.434 de 1997, chamada Lei de Transplantes. Contudo, a legislação brasileira apresenta falhas, e as políticas públicas de enfrentamento ao tráfico e assistência às vítimas ainda são insuficientes. Nesse contexto, o presente trabalho visa apresentar dados sobre a realidade do tráfico de órgãos no Brasil, além de apontar falhas na legislação brasileira e destacar os principais argumentos contrários e favoráveis à descriminalização do comércio de partes do corpo, abordando, assim, diferentes perspectivas e propostas de solução ao problema do tráfico de órgãos
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
-
ABNT
HANSER, Ingrid Foltz. Comércio de partes do corpo humano: tráfico de órgãos no Brasil e argumentos acerca da descriminalização. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98de6937-87ac-4b9f-a461-c389f2e8c892/13.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Hanser, I. F. (2015). Comércio de partes do corpo humano: tráfico de órgãos no Brasil e argumentos acerca da descriminalização (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98de6937-87ac-4b9f-a461-c389f2e8c892/13.pdf -
NLM
Hanser IF. Comércio de partes do corpo humano: tráfico de órgãos no Brasil e argumentos acerca da descriminalização [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98de6937-87ac-4b9f-a461-c389f2e8c892/13.pdf -
Vancouver
Hanser IF. Comércio de partes do corpo humano: tráfico de órgãos no Brasil e argumentos acerca da descriminalização [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/98de6937-87ac-4b9f-a461-c389f2e8c892/13.pdf
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