O acordo de leniência da Lei n° 12.846/2013 (2015)
- Authors:
- USP affiliated author: SAIDEL, GABRIEL VARALDO - FDRP
- School: FDRP
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CORRUPÇÃO
- Keywords: Acordo de leniência; Anticorruption law; Lei anticorrupção; Leniency agreement
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho se volta à análise do instituto do acordo de leniência introduzido na Lei n¦ 12.846, de 1¦ de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. São abordadas questões relativas aos sujeitos autorizados a celebrar o referido acordo, os requisitos necessários à sua celebração, os resultados que a administração pública deve buscar com sua realização, e os efeitos que dele resultam para a pessoa jurídica que celebre e cumpra o acordo. A análise do instituto se funda na interpretação dos dispositivos contidos na Lei Anticorrupção, na sua comparação com aspectos do acordo de leniência previsto na Lei n¦ 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e na revisão doutrinária sobre o tema dos acordos integrativos no âmbito do direito administrativo. As conclusões obtidas apontam no sentido de ser positiva a inclusão dessa nova possibilidade de consensualização no âmbito do direito administrativo sancionador, mas também se indica a insuficiência de algumas disposições da lei, que resultam em uma baixa atratividade do acordo para empresas que tenham praticado os atos de corrupção previstos nela previstos
- Imprenta:
- Place of publication: Ribeirão Preto
- Date published: 2015
-
ABNT
SAIDEL, Gabriel Varaldo. O acordo de leniência da Lei n° 12.846/2013. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2015. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/d3df5d16-61f3-4fc0-a8f1-e7fb91687cb2/12.pdf. Acesso em: 08 maio 2024. -
APA
Saidel, G. V. (2015). O acordo de leniência da Lei n° 12.846/2013 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/d3df5d16-61f3-4fc0-a8f1-e7fb91687cb2/12.pdf -
NLM
Saidel GV. O acordo de leniência da Lei n° 12.846/2013 [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 08 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/d3df5d16-61f3-4fc0-a8f1-e7fb91687cb2/12.pdf -
Vancouver
Saidel GV. O acordo de leniência da Lei n° 12.846/2013 [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 08 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/d3df5d16-61f3-4fc0-a8f1-e7fb91687cb2/12.pdf
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