Pena restritiva de direitos e tráfico privilegiado: a amplitude da lei penal e a discricionariedade dos julgadores (2021)
- Authors:
- USP affiliated author: JAFELICE, GIULIA TELLES - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; TRÁFICO DE DROGAS; APLICAÇÃO DA LEI; TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho tem por objetivo verificar como se dá a aplicação de penas restritivas de direitos a casos de tráfico “privilegiado” (minorado pela causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006), a partir da análise de 60 acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observou-se que os requisitos necessários para a aplicação de pena restritiva de direitos, por sua abertura conceitual e sua carga valorativa, podem ampliar a discricionariedade dos julgadores de maneira perigosa, afastando-se de um sistema garantista. Na pesquisa empírica, ficou evidente que os conceitos abertos do artigo 44 do Código Penal são preenchidos por considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito de tráfico de drogas, tomadas como sintomas de uma personalidade desviada. Associa-se, portanto, o traficante (mesmo eventual) a um indivíduo perigoso. Também foi analisada a influência da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça e do habeas corpus coletivo 596.603, exarados no ano de 2020, para a aplicação das penas restritivas de direitos a casos de tráfico privilegiado. Verificou-se que a Recomendação 62 e preocupações com a pandemia de Covid-19 em geral foram pouco mencionadas, ao passo que o habeas corpus já se demonstrou importante para mudanças no julgamento dos desembargadores
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ABNT
JAFELICE, Giulia Telles. Pena restritiva de direitos e tráfico privilegiado: a amplitude da lei penal e a discricionariedade dos julgadores. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a2a4f938-12fa-402d-8820-d42d5579d221/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Giulia%20Telles%20Jafelice.pdf. Acesso em: 08 maio 2024. -
APA
Jafelice, G. T. (2021). Pena restritiva de direitos e tráfico privilegiado: a amplitude da lei penal e a discricionariedade dos julgadores (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a2a4f938-12fa-402d-8820-d42d5579d221/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Giulia%20Telles%20Jafelice.pdf -
NLM
Jafelice GT. Pena restritiva de direitos e tráfico privilegiado: a amplitude da lei penal e a discricionariedade dos julgadores [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 08 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a2a4f938-12fa-402d-8820-d42d5579d221/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Giulia%20Telles%20Jafelice.pdf -
Vancouver
Jafelice GT. Pena restritiva de direitos e tráfico privilegiado: a amplitude da lei penal e a discricionariedade dos julgadores [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 08 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/a2a4f938-12fa-402d-8820-d42d5579d221/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Giulia%20Telles%20Jafelice.pdf
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