Anticontrole social da economia informal: estabelecendo o bem jurídico dialético no tipo de lavagem de capitais (2022)
- Authors:
- USP affiliated author: GUIMARÃES, RODRIGO PORTELLA - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: CRIMINOLOGIA; ECONOMIA INFORMAL; LAVAGEM DE DINHEIRO; BEM JURÍDICO
- Language: Português
- Abstract: O esforço deste escrito traz como pressuposto uma tentativa de aproximação entre a crítica da economia política da pena e a construção de uma dogmática penal crítica. Por muito tempo entendeu-se que os vícios do direito penal seriam superados caso a criminalização deixasse de ser focada nas condutas das classes baixas para se expandir, também, às práticas do colarinhobranco. Contudo, o estabelecimento da lavagem de capitais enquanto um tipo de injusto penal, é capaz de desmitificar esta construção. Serve, pois, esta tese para estabelecer a funcionalidade desta criminalização ao controle social da economia informal, no sentido de sua superexploração, bem como, o de ofertar uma proposta de bem jurídico-penal dialético. Partese, pois, da caracterização ofertada por Fernando Russano Alemany que, investigando as funções reais do poder punitivo no Brasil, enquanto um país de capitalismo dependente, compreende que o movimento geral da punição almeja a realização da superexploração da força de trabalho, realizando a fragilização de sua resistência e organização de classe. Nestes termos, indica-se que a criminalização da lavagem de capitais, originariamente voltada ao tráfico de entorpecentes, mas que, no âmbito brasileiro, desde 2012, tem seu escopo ampliado à qualquer ilícito penal como antecedente, é capaz de efetuar, criminalmente, o controle da superpopulação relativa que depende dos métodos alternativos de sobrevivência, como os comerciantes ambulantes, que vivem em uma penumbrosa situação entre o crime (contrabando e sonegação) e a legalidade. Assim, busca-se observar que esta criminalização busca evitar a realização destas tentativas de escape, para ingressas parte mínima desta população nas vagas de trabalho subremuneradas, para ampliar o exército industrial de reserva e para efetuar o controle social dos rebelados.O carrego simbólico desta criminalização primária também fetichiza os vícios dogmáticos da construção jurídica deste tipo. Não há, na doutrina pátria ou alienígena respostas conclusivas sobre qual seria o bem jurídico delimitador do poder punitivo do Estado nesta conduta. De tal sorte, este escrito, busca, uma vez identificado o problema, explorar as diferentes considerações construídas deste elemento preliminar do tipo a fim de estabelecer uma delimitação da punibilidade, com base no estabelecimento de um substrato empírico do seu elemento legitimador. Em outras palavras, pautando-se em Juan Terradillos Basoco, constróise um bem jurídico dialético, envolvendo a ordem econômica e o bem jurídico do crime antecedente como formas de levar em conta as relações sociais de produção e suas contradições. Para tanto, considera preliminar considerações sobre o histórico desta criminalização e suas repercussões globais e nacionais em relação a sua inadequação à economia política contemporânea de um país períférico. A partir disto, buscará explorar, de forma crítica, as três propostas de bem jurídico legitimador (administração da justiça, ordem econômica e bem jurídico do crime antecedente) para vermos como superar a hipercriminalização e a elasticidade do tipo em face de um sistema funcional a um Direito Penal próprio de um Estado Democrático de Direito em uma economia de tipo dependente, buscando elaborar uma nova proposta de bem jurídico, a partir da interpretação material da sociedade
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ABNT
GUIMARÃES, Rodrigo Portella. Anticontrole social da economia informal: estabelecendo o bem jurídico dialético no tipo de lavagem de capitais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5ee3fe6b-58c8-452f-b3e6-69d7810f014e/DPC%20Tese%20-%20Vers%C3%A3o%20final%20-%20Rodrigo%20Portella%20Guimaraes.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024. -
APA
Guimarães, R. P. (2022). Anticontrole social da economia informal: estabelecendo o bem jurídico dialético no tipo de lavagem de capitais (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5ee3fe6b-58c8-452f-b3e6-69d7810f014e/DPC%20Tese%20-%20Vers%C3%A3o%20final%20-%20Rodrigo%20Portella%20Guimaraes.pdf -
NLM
Guimarães RP. Anticontrole social da economia informal: estabelecendo o bem jurídico dialético no tipo de lavagem de capitais [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5ee3fe6b-58c8-452f-b3e6-69d7810f014e/DPC%20Tese%20-%20Vers%C3%A3o%20final%20-%20Rodrigo%20Portella%20Guimaraes.pdf -
Vancouver
Guimarães RP. Anticontrole social da economia informal: estabelecendo o bem jurídico dialético no tipo de lavagem de capitais [Internet]. 2022 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/5ee3fe6b-58c8-452f-b3e6-69d7810f014e/DPC%20Tese%20-%20Vers%C3%A3o%20final%20-%20Rodrigo%20Portella%20Guimaraes.pdf
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