Descaminho: a aplicação do princípio da insignificância pelos Tribunais Superiores após a Lei n. 13.008/14 (2021)
- Authors:
- USP affiliated author: PRADO, ALEXANDRA BRIGANTE ARTIMUNDO DO - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DESCAMINHO; TRIBUNAL SUPERIOR; PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; CONTRABANDO; LEGISLAÇÃO PENAL
- Language: Português
- Abstract: Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, descrito no art. 334 do Código Penal, após a Lei n. 13.008/14, responsável por separar em tipos diferentes os delitos de contrabando e descaminho. Nesse sentido, busca-se examinar como ocorre a aplicação pelos tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de identificar os critérios não relacionados à tipicidade, mas que condicionam a aplicação da insignificância
- Imprenta:
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ABNT
PRADO, Alexandra Brigante Artimundo do. Descaminho: a aplicação do princípio da insignificância pelos Tribunais Superiores após a Lei n. 13.008/14. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/15fd2578-f725-4271-aaf9-38f3d3ab4cd4/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Alexandra%20Brigante%20Artimundo%20do%20Prado.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Prado, A. B. A. do. (2021). Descaminho: a aplicação do princípio da insignificância pelos Tribunais Superiores após a Lei n. 13.008/14 (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/15fd2578-f725-4271-aaf9-38f3d3ab4cd4/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Alexandra%20Brigante%20Artimundo%20do%20Prado.pdf -
NLM
Prado ABA do. Descaminho: a aplicação do princípio da insignificância pelos Tribunais Superiores após a Lei n. 13.008/14 [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/15fd2578-f725-4271-aaf9-38f3d3ab4cd4/DPM%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Alexandra%20Brigante%20Artimundo%20do%20Prado.pdf -
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