O requisito legal da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise acerca dos seus aspectos controvertidos (2021)
- Authors:
- USP affiliated author: BRANCO, GIOVANNA DE ABREU CASTELLO - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: DIREITO PROCESSUAL PENAL; CONFISSÃO; CONSTITUIÇÃO DE 1988
- Language: Português
- Abstract: O aumento da criminalidade (e do punitivismo) associado à superlotação dos presídios e à incapacidade do Poder Judiciário de fornecer uma resposta rápida e efetiva às demandas gerou a necessidade de se criar métodos alternativos para solucionar esses conflitos penais. Nesse contexto, a Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, instituiu o acordo de não persecução penal, que abarca uma maior quantidade de tipos penais do que os institutos preexistentes, com o escopo de abreviar o rito processual, desafogando os cartórios judiciais dos intermináveis processos e evitando que a população carcerária aumentasse sobremaneira. No entanto, o referido acordo exige que uma condição em especial seja cumprida para que o investigado tenha direito a celebrá-lo: deve ser feita uma confissão formal e circunstancial. Pensando nisso, o presente estudo tem por objetivo examinar os aspectos controvertidos dessa confissão, sob a ótica da sua compatibilidade com a Constituição Federal e com os preceitos norteadores da ordem processual penal brasileira.
- Imprenta:
-
ABNT
BRANCO, Giovanna de Abreu Castello. O requisito legal da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise acerca dos seus aspectos controvertidos. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b1d92bff-f500-4357-a03e-1655aae15a98/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20%20-%20Giovanna%20de%20Abreu%20Castello%20Branco.pdf. Acesso em: 08 maio 2024. -
APA
Branco, G. de A. C. (2021). O requisito legal da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise acerca dos seus aspectos controvertidos (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b1d92bff-f500-4357-a03e-1655aae15a98/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20%20-%20Giovanna%20de%20Abreu%20Castello%20Branco.pdf -
NLM
Branco G de AC. O requisito legal da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise acerca dos seus aspectos controvertidos [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 08 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b1d92bff-f500-4357-a03e-1655aae15a98/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20%20-%20Giovanna%20de%20Abreu%20Castello%20Branco.pdf -
Vancouver
Branco G de AC. O requisito legal da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise acerca dos seus aspectos controvertidos [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 08 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/b1d92bff-f500-4357-a03e-1655aae15a98/DPC%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20%20-%20Giovanna%20de%20Abreu%20Castello%20Branco.pdf
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