Limites da liberdade de pactuação de regras de interpretação do negócio jurídico (2021)
- Authors:
- USP affiliated author: FUJISAKA, LUCA AKIRA MOUTINHO - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: NEGÓCIO JURÍDICO; DIREITO PRIVADO; DIREITO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: Esta pesquisa adota como objeto o estudo e a delimitação do direito à livre pactuação de regras de interpretação do negócio jurídico, introduzido ao § 2º do artigo 113 do Código Civil pelas alterações legislativas promovidas pela Lei de Liberdade Econômica. Dispõe o referido artigo que as partes de um negócio jurídico podem livremente estipular regras de interpretação diversas daquelas previstas em lei. Apesar do referido dispositivo não estabelecer restrições ao exercício de tal liberdade, é certo que esta encontra limites noutras normas de Direito Privado. Enquanto elementos de existência do negócio jurídico, as regras de interpretação livremente pactuadas pelas partes devem necessariamente passar pelo exame dos planos do negócio. Nesse sentido, é dever do intérprete analisar os eventuais conflitos entre as regras de interpretação previstas em lei e as regras particularmente pactuadas, antes de aplicalas ao conteúdo restante do negócio jurídico. Não é possível que a autonomia privada se sobreponha às normas cogentes. A pactuação de regras de interpretação somente é cabível aos negócios jurídicos inter vivos, patrimoniais e paritários. O ordenamento jurídico oferece regras de interpretação específicas aos negócios jurídicos não paritários.
- Imprenta:
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ABNT
FUJISAKA, Luca Akira Moutinho. Limites da liberdade de pactuação de regras de interpretação do negócio jurídico. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/47d6dcc0-0518-4d12-8363-0e1f9102a9b6/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Luca%20Akira%20Moutinho%20Fujisaka.pdf. Acesso em: 09 maio 2024. -
APA
Fujisaka, L. A. M. (2021). Limites da liberdade de pactuação de regras de interpretação do negócio jurídico (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/47d6dcc0-0518-4d12-8363-0e1f9102a9b6/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Luca%20Akira%20Moutinho%20Fujisaka.pdf -
NLM
Fujisaka LAM. Limites da liberdade de pactuação de regras de interpretação do negócio jurídico [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/47d6dcc0-0518-4d12-8363-0e1f9102a9b6/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Luca%20Akira%20Moutinho%20Fujisaka.pdf -
Vancouver
Fujisaka LAM. Limites da liberdade de pactuação de regras de interpretação do negócio jurídico [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 09 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/47d6dcc0-0518-4d12-8363-0e1f9102a9b6/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Luca%20Akira%20Moutinho%20Fujisaka.pdf
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