Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema (2021)
- Authors:
- USP affiliated author: GONÇALVES, MATHEUS PEIXOTO - FD
- School: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: ANIMAIS; DIREITO CIVIL; TUTELA LEGAL; ANIMAIS DOMÉSTICOS
- Language: Português
- Abstract: O enquadramento dos animais no direito brasileiro é um tópico muito controverso, pois ainda adotamos a escolha de categorizá-los como “coisas” em nosso Código Civil, a despeito da Constituição Federal considerá-los merecedores de proteção contra maus-tratos e crueldade, bem como da tendência mundial de deixar de adotar esta classificação, procedimento conhecido como descoisificação. Com a evolução da ciência, restou claro que os animais são seres com sensibilidade, que não podem ser tratados como mera propriedade para uso humano, mas necessitam ter uma tutela jurídica básica que os permita preservar sua dignidade e a possiblidade de pleitear o cumprimento de seus direitos, através da concessão de personalidade. A partir de uma análise histórica, percebemos que este último atributo não se refere apenas aos seres humanos, mas já é garantido de forma ficta a diversos entes inanimados, procedimento que pode ser estendido aos seres vivos não-humanos, desde que adequadamente tutelado pela legislação. Em virtude destes fatores, movimentos pelos direitos dos animais, em nível mundial, passaram a exigir a descoisificação, e muitos países, principalmente europeus, passaram a alterar seus ordenamentos jurídicos neste sentido. Outros, na América do Sul, incluindo o caso brasileiro, foram atenuando esta classificação jurisprudencialmente, embora não tenham modificado suas legislações, comprometendo a segurança jurídica. Não obstante, no Brasil, foram intentados inúmeros Projetos de Lei para reformular o ordenamento civil, mas não obtiveram êxito, principalmente devido à falta de vontade política que impera em grande parte do Congresso Nacional, mantendo-se a previsão dos animais como bens móveis, apesar da inconstitucionalidade desta disposição.Assim, é necessária, de forma urgente, a modificação do Código Civil brasileiro, no sentido de preservar a segurança jurídica e incorporar os avanços promovidos pelo direito dos animais. Para isso, sugere-se um esboço de Projeto de Lei autoral contendo uma diferenciação expressa entre animais e coisas, a afirmação de sua natureza de seres vivos com sensibilidade, a consolidação de avanços jurisprudenciais que permitiram a aplicação de institutos do direito de família para animais de companhia, além de previsão expressa de situações em que possam atuar como sujeitos de direito para obter uma tutela adequada.
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ABNT
GONÇALVES, Matheus Peixoto. Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e00d7d0b-5490-4a6f-b1aa-b99f4f520096/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Matheus%20Peixoto%20Goncalves.pdf. Acesso em: 27 abr. 2024. -
APA
Gonçalves, M. P. (2021). Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e00d7d0b-5490-4a6f-b1aa-b99f4f520096/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Matheus%20Peixoto%20Goncalves.pdf -
NLM
Gonçalves MP. Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e00d7d0b-5490-4a6f-b1aa-b99f4f520096/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Matheus%20Peixoto%20Goncalves.pdf -
Vancouver
Gonçalves MP. Uma reflexão crítica acerca do enquadramento dos animais na legislação civil brasileira e do tratamento jurisprudencial conferido ao tema [Internet]. 2021 ;[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/e00d7d0b-5490-4a6f-b1aa-b99f4f520096/DCV%20Tese%20de%20L%C3%A1urea%20-%20Matheus%20Peixoto%20Goncalves.pdf
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